Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega. Restituição de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ. Termo inicial contado a partir da entrega do imóvel aos autores. Prescrição não ocorrida. Atraso na entrega das obras. Previsão contratual de vinculação do prazo de entrega do imóvel à assinatura do financiamento pela incorporadora. Nulidade da cláusula. Violação do CDC, art. 39, XII. Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 27 (vinte e sete) meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Validade do prazo de tolerância de até 180 dias. Súmula 164/TJSP. Prazo excedido. Atraso configurado. Ausência de impugnação acerca dos parâmetros de liquidação dos lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)