Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na Execução. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Recurso provido em parte, para reexame do caso