Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos ao aplicativo bancário e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Notório desvio do perfil. O próprio banco reconheceu a primeira das transações (no valor de R$ 9.986,50) como fraudulenta e impediu a sua concretização. Isso já seria suficiente para que se constatasse a fraude e impedisse a realização das duas transações posteriores. Entretanto, as outras duas transferências, também em valores altos (R$ 3.965,60 e R$ 4.985,60), foram realizadas na sequência e sem qualquer cautela por parte da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a restituição simples dos valores. Diante do defeito do serviço, as partes devem retornar ao estado anterior. O banco réu indenizará os danos materiais. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Consumidora idosa que se viu privada dos valores indevidamente, o que certamente afetou sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)