Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO SALARIAL - MAGISTÉRIO MUNICIPAL -

Autora que busca o reconhecimento do caráter pedagógico das suas atividades desempenhadas no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com o consequente direito ao recebimento do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/08, bem como o reconhecimento da ocorrência de desvio de função para o cargo de Professora de Educação Infantil - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de comprovação de que a requerente realize tarefas que ultrapassassem o caráter auxiliar das atividades próprias a seu cargo e que se caracterizem como aquelas previstas na Lei 11.738/08, art. 2º, § 2º e na legislação municipal - Precedentes desta Corte de Justiça - - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)