Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos qualificados - Pleito defensivo objetivando a redução da pena e alteração de regime - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Penas de Maick e Maike reduzidas - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação de parte da res furtiva ocorrida como desdobramento da ação policial - Ausência de ato voluntário - Regime semiaberto mantido e restritiva inviável para Maick - Circunstância judicial desfavorável, reincidência específica e condenação definitiva posterior por furto - Recurso parcialmente provido.