Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deferiu a realização de pesquisas de contas bancárias e investimentos em nome da viúva-meeira - Insurgência - Tese de que os valores constantes de sua conta bancária são frutos de rendimentos de imóveis e outros bens adquiridos antes do matrimônio, insuscetíveis de partilha - Não acolhimento - Presunção de comunicabilidade de bens particulares percebidos durante o matrimônio, ante a inexistência de prova em sentido contrário - Inteligência do art. 1.660, V, do Código Civil - A ordem de pesquisa de contas e investimentos da agravante é legítima e visa assegurar a identificação do patrimônio a ser partilhado - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)