Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. Prêmio de incentivo especial («complemento lc 1212/2013 e «adicional de desempenho de saúde), instituído pela LCE 1.212/2013 e pela resolução ss 110/2013. Servidor autor que se aposentou antes da entrada em vigor da referida Lei, sem direito à paridade. Acórdão proferido que apresenta contradição, ao apontar que se Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA ÁREA DE SAÚDE. Prêmio de incentivo especial («complemento lc 1212/2013 e «adicional de desempenho de saúde), instituído pela LCE 1.212/2013 e pela resolução ss 110/2013. Servidor autor que se aposentou antes da entrada em vigor da referida Lei, sem direito à paridade. Acórdão proferido que apresenta contradição, ao apontar que se tratava de servidor com direito à paridade. Verba extensível somente aos servidores que se aposentaram com paridade antes da entrada em vigor da referida Lei, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.