Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de autos de infração. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Multa ambiental em decorrência de supressão de 12 árvores em seu terreno sem a prévia autorização das autoridades competentes. Conduta descrita nos art. 5º da Lei Complementar Municipal 49/2013 e art. 10º da Lei Municipal 11.571/2003 que não restringem a ilicitude à supressão de vegetação nativa, aplicando-se, por isso, também à vegetação exótica. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de afastar as presunções do ato administrativo impugnado nesta ação que, por isso, mantêm-se incólumes. Honorários recursais fixados, observando-se a gratuidade concedida. Recurso desprovido... (Continua)