Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE COM PEDIDO IMPROCEDENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.

"Levando-se em conta que a ação proposta tem como base a mesma pretensão deduzida em ação anterior, com trânsito em julgado já efetivado, tem-se por configurado o óbice do CPC, art. 485, V a impor a extinção do feito"... (Continua)