Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REVELIA. PROVA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade e ressarcimento de danos morais e materiais. A autora, titular de benefício previdenciário, alegou não ter contratado empréstimos consignados junto à instituição financeira ré, solicitando a nulidade dos contratos, a suspensão das cobranças e indenização por danos morais e materiais. Requereu, ainda, devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente, reconhecendo a validade dos contratos. ... (Continua)