Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas.

Repouso noturno - Inexistente - Crime praticado em local público, onde ninguém repousava. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Processo não transitado em julgado - Violação à presunção de inocência. Reincidência acertadamente compensada com a confissão. Regime semiaberto - Possibilidade após afastamento dos maus antecedentes, remanescendo-se somente a reincidência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, no valor de 10 diárias mínimas. Recurso a que se dá parcial provimento