Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Recurso ministerial requerendo a condenação do apelado nos termos da denúncia.

1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Ausência de prova que indique a intenção real do apelado em subtrair coisa alheia móvel. Atuação que se deu em razão de estado de legítima defesa. Réu envolvido em briga de rua. Lesões corporais suportadas que foram comprovadas por laudo. Utilização de meios moderados e proporcionais às nuances do caso concreto. Mesmo que assim não fosse, dúvida razoável acerca da ameaça patrocinada pelo apelado em detrimento da vítima. Ausência de provas contundentes que deem conta de demonstrar as elementares do tipo penal. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do réu. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e improvido.