Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. Inexistência de irregularidade na fixação da multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)