Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Gratuidade processual. Pedido formulado por condomínio voltado à moradia de pessoas de baixa renda. Agravante que demonstrou a existência de inúmeros condôminos inadimplentes, com expressivo déficit de caixa acumulado. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Precedentes da Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.