Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos  1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)