Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.2171.2559.9271

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, ressaltando a existência de penhora anotada no rosto dos autos de valor suficiente para consumir a totalidade da quantia em execução, ressalvando, porém, a preservação da verba em execução alusiva aos honorários advocatícios sucumbenciais, negado o pedido de reserva de valores relativos aos honorários contratuais. Pedido de reserva de honorários contratuais que deve mesmo ser rejeitado. Pleito formulado apenas depois de decretada e informada neste feito a ordem de penhora. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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