Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança a maior na fatura de consumo, cujo pagamento foi realizado através de débito automático. Restituição que ocorreu mediante abatimentos nas faturas subsequentes e transferência bancária, efetuada mais de ano após a ocorrência. Ré que imputa à autora o atraso na realização da transferência, sob o argumento de que os seus dados bancários somente vieram a ser fornecidos meses após a solicitação. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Aplicação do CDC. Conjunto probatório que desvela que a autora forneceu os dados da sua conta bancária logo após ter recebido da ré a informação de que o indébito lhe seria restituído em conta corrente. Demora que não pode ser imputada à consumidora, a qual, inclusive, não havia concordado previamente com a conversão de parte do valor cobrado a maior em crédito nas faturas vindouras. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Retenção de fatia relevante da verba alimentar. Adequada a verba indenizatória de R$ 8.000,00 fixada na origem, a qual se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Danos materiais igualmente configurados. Necessidade de restituição da diferença entre o valor cobrado a maior e os valores já restituídos, corrigidos monetariamente desde os respectivos abatimentos/transferência e acrescidos de juros moratórios de 1% desde a citação. Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada.

Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.