Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Prescrição não ocorrida. Prazo trienal, posto no art. 206, §3º, III/CC, não exaurido. Pró-labore que deve ser pago a todos os sócios da empresa, conforme disposição do contrato social. Impertinência da devassa do sigilo financeiro de sócios, na presente lide. Desconsideração da personalidade jurídica que sequer foi pautada concretamente. Responsabilidade do pagamento do pró-labore subsiste quanto à pessoa jurídica, logo, somente as informações financeiras dela podem ser requeridas na demanda. Demonstrada necessidade de complementação de documentação contábil da sociedade. Obrigação de fazer cominada, sob pena de multa. Dissolução total da sociedade não compreendida nos limites objetivos da lide. Pedido não conhecido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, NA EXTENSÃO CONHECIDA... (Continua)