Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Constatada a adulteração no medidor de energia elétrica instalado no imóvel do Autor, com registro de consumo a menor, mediante a elaboração de «Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Requerida efetuou a cobrança do valor de R$ 29.721,28 - Laudo pericial apurou que exigível o débito no valor de R$ 19.071,29 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a exigibilidade do débito no valor de R$ 10.270,08 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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