Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.2972.3970.6578

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva. Recapitulação do crime para importunação sexual. Descabimento nesta fase. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... ()

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