Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. ... (Continua)