Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena pela leitura e pela aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Recurso Defensivo pugnando pelo deferimento do pleito. Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Impossibilidade - Sentenciada que não obteve nota mínima para a aprovação em todas as áreas de conhecimento avaliadas no ENCCEJA - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida. Leitura - Possibilidade - No caso em tela, cabível a remição pela leitura - Entendimento em conformidade com a Resolução 391/21, do CNJ - R. decisão do STJ, no sentido de que «o estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo, levando-os à construção do conhecimento". Recurso parcialmente provido, declarando-se remidos 04 dias da pena da sentenciada