Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL -
Apuração, em tese, de crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito do Município de Marília - Supostas irregularidades em processos de licitação e execução de contratos - Manifestação genérica e sem lastro probatório - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado... ()
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