Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Ausência de impugnação da Fazenda - Honorários incabíveis - Devolução dos autos, nos termos do CPC/2015, art. 1030, II, para adequação do julgado ao Tema 1190 do C. STJ, e sua modulação de efeitos - Modulação realizada a fim de que se afetem decisões futuras ao julgamento, sem aspecto retroativo - Ausência de causalidade e obediência ao princípio da sucumbência - Precedentes - Acórdão mantido.