Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 764.4265.9680.6266

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros, à cobrança da comissão de permanência e da Tarifa de Registro de Contrato. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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