Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Negativação do nome do autor pela ré. Sentença que determinou a imediata baixa da anotação das dívidas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Negativação mantida por 22 meses após a ordem de retirada. Alegação de que a sentença não foi explícita quanto à retirada do nome da plataforma «SCPC". Súmula 385/STJ. Existência de anotações anteriores e concomitantes no nome do autor. Ausência de prova judicial de caráter indevido das anotações anteriores e concomitantes. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. ... (Continua)