Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

c.c DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato guerreado e para determinar que as Rés se abstenham de incluir o nome da Autor em órgãos de proteção ao crédito - Insurgência das Rés - Alegação de que se trataria de contrato de alienação fiduciária - Aparente inaplicabilidade do Tema 1.095 e da Lei 9.514/97, visto que há confusão entre a vendedora e credora fiduciária, com indícios de abusividade - Aplicabilidade do CDC - Mora não configurada - Suspensão imediata das cobranças e óbice à inscrição da Agravada em cadastro de inadimplentes que é de rigor - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)