Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Recorrente não trouxe à baila, neste recurso, documentação pertinente para fins de demonstração atual de sua situação aflitiva. Demonstrativos de receitas e despesas apresentados que se referem a meses pretéritos, não indicando a situação financeira contemporânea. Não houve a apresentação dos extratos bancários dos 03 últimos meses, a despeito da determinação. Não bastasse, as custas e despesas processuais na origem são diminutas, inexistindo qualquer indício de que o recorrente não será capaz de suportá-las. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)