Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Indeferimento - Possibilidade - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração da necessidade do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Ausente prova de hipossuficiência financeira - Parecer elaborado por administrador judicial que não demonstra impossibilidade da agravante de arcar com as custas processuais - Cenário que exigia outras provas da hipossuficiência, não produzidas - Custas módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... ()
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