Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA TELEPAR (ATUAL OI S/A.) EM FUNÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1969 E DE TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. RECEBIMENTO DA PARCELA NA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS . É incontroverso que o autor foi admitido pela TELEPAR (atual OI S/A.) em 07/06/1963, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa e se aposentou em 21/02/1994. Acerca da controvérsia, esta Corte Superior tem se posicionado reiteradamente no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) . Portanto, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, o autor faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido. Quanto à alegação de que a matéria discutida nos autos deveria ser apreciada à luz do julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, cumpre esclarecer que a questão jurídica ora debatida, alusiva à percepção do auxílio-alimentação nas mesmas condições dos empregados em atividade, relaciona-se a direito assegurado por norma regulamentar ( Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA ). Agravo conhecido e não provido.