Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO COMBINADO E DO art. 513, §3º, DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO, NÃO TENHO HAVIDO, NO PRESENTE FEITO, QUALQUER COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID