Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REFORMA MILITAR - POLICIAL MILITAR -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada para afastar o agravante de suas atividades laborais em razão das enfermidades que o acometem - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante encontra-se agregado, ou seja, inativo temporariamente, já afastado de suas funções - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)