Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Embargos à execução - Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes - Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto - Irresignação manejada a posteriori - Executados que requereram o parcelamento do débito exequendo, sem apresentar qualquer impugnação - Circunstância que implicou no reconhecimento do débito exequendo - Preclusão lógica configurada - Aplicação do CPC, art. 916, § 6º - Sentença mantida - Recurso improvid