Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e consolidou as astreintes em R$ 7.000,00 - Alegação de que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da tutela de urgência deferida, em descumprimento à Súmula 410 do C. STJ - Agravante pessoalmente intimada por AR de decisão liminarmente proferida nos autos principais que concedeu tutela de urgência em favor da agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00 - Observância da súmula 410 do C. STJ - Validade reconhecida pela Corte Especial do C. STJ posterior ao CPC/2015 - Descumprimento incontroverso e injustificado - Valor das astreintes fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso desprovido... (Continua)