Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Alegação de abuso do poder regulatório com a edição da Resolução Normativa da ANEEL 1.059/2023 - Ação declaratória - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Improvimento - Discussão em torno do abuso do poder regulatório que exigiria a participação da agência regulamentadora no polo passivo, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa - Inexistência de ilegitimidade passiva já que há relação jurídica entre a autora e a concessionária que está exigindo a adaptação do contrato, conforme teoria da asserção - Ato da companhia de energia elétrica fundamentado em resolução presumidamente válida, vigente, legal e constitucional - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Sentença mantida - Apelo improvido