Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO -

Perda de magnético - Tentativas da autora em comunicar o extravio à casa bancária - Conta digital - Aumento de limites através do aplicativo bancário - Superveniência de compras a prazo desconhecidas -  Fatura na qual lançados os débitos inadimplida - Inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes - Alegação do réu de que as operações questionadas foram realizadas a partir de inserção do magnético com chip e digitação de senha pessoal - Acervo probatório indica que houve alteração do dispositivo eletrônico vinculado à conta digital - Contexto fático não impugnado não aponta o fornecimento de senha a terceiro - Compras realizadas no mesmo dia do extravio - Imprevidência probatória do réu na direção de evidenciar de que foi a autora quem livremente efetuou as compras cá contestadas - Ausência de causas excludentes - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479, do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos e consequente baixa do desabono público - Dano moral  configurado - Violação à legítima expectativa de segurança da consumidora - Anotações preexistentes não demonstradas pelo réu - Inaplicabilidade do que preceitua a súmula 385, do E. STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o réu à reparação da ofensa moral verificada... (Continua)