Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. resistência e lesão corporal leve. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que se opôs à execução de ato legal emanado pelos policiais militares, mediante violência real, agindo de forma deliberada. Conduta ativa que provocou lesões corporais no policial Wiliam - laudo de lesão corporal acostado aos autos. Ausência de elementos concretos aptos a justificar o acolhimento da tese de exclusão da culpabilidade aventada. Inexistência de situação insuportável e anormal enfrentada pelo agente, que justificasse o cometimento dos delitos. Condenação mantida. 

Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores e «personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio". Condenações anteriores que não se prestam a negativar a personalidade do agente. Precedentes. Pena-base de cada delito estabelecida, agora, em 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes reconhecidos. 2ª Fase. Reincidência justificou o incremento das reprimendas em mais 1/6. 3ª Fase. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das penas. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.