Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu a citação por edital das pessoas não individualizadas. Pleito de reforma. Não cabimento. Necessidade de esgotamento das pesquisas para localização dos herdeiros dos proprietários dos imóveis confrontantes a fim de promover a citação pessoal. Caso seja negativo o retorno das citações pessoais é que será possível a citação por edital das pessoas determinadas. Individualização de cada um dos réus que é imprescindível para a citação por edital. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)