Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES.

Cerceamento de defesa. Afastada. Ausência de impugnação específica à validade ou autenticidade dos documentos quando apresentados. Questão preclusa. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou autenticidade dos documentos ou da assinatura digital, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Impugnação aos documentos apresentados pela ré - Matéria não arguida quando instada a tanto - Inovação recursal - Impossibilidade - Juntada tardia dos documentos devidamente justificada, com oportunidade para impugnação e efetivo exercício do contraditório. Ausência de irregularidade. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)