Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS MÚTUOS.

Preliminares de inconstitucionalidade do CPP, art. 385 e sentença extra petita. Rejeitadas. O CPP, art. 385 permite ao juiz condenar mesmo que o Ministério Público peça absolvição. Mérito. Ausência de evidências concretas sobre a autoria, o que impede a condenação. Rejeitada a preliminar, recursos providos para absolver o réu com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)