Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA TÉCNICA POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.

Não acolhimento. Medida socioeducativa de internação corretamente aplicada em decisão bem fundamentada eis que não se trata da primeira passagem do representado pelo sistema menorista, o qual possui outras 5 anotações. Ademais, o adolescente não estuda e não exerce atividade laborativa. A medida de internação aplicada é a que melhor se presta para ajudar a adolescente a retomar o caminho da licitude e ressocialização, evitando que retorne às ruas rapidamente, praticando novos atos infracionais, como frequentemente acontece. Ademais, restou demonstrado nos autos que o apelante não conta com apoio familiar necessário para buscar a ressocialização e está inserido em meio pernicioso, o que o coloca em situação de risco. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)