Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 540, de 13 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis 900 de 20 de dezembro de 2021 e 848, de 18 de março de 2021, do Município de Natividade da Serra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote