Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXCESSIVO RIGOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC 471229/SP; RHC 20.714/SP). ... (Continua)