Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Divergência no número do contrato. Irrelevância. Mora ex re. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Recurso Repetitivo. Tema 1.132. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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