Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

no julgamento do REsp 1.134.186, sob o regime de recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: «1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (j. 1-8-2011), entendimento mantido, de forma expressa, por aquela Corte após a entrada em vigor do CPC.... (Continua)