Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Processo arquivado por mais de cinco anos, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 - Inércia e concordância da Fazenda - Precedente do STJ - Sentença extintiva da execução fiscal mantida. ... ()
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