Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP,). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, sobretudo pela confissão extrajudicial de ambos os acusados. Réus flagrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora do concurso de agentes corretamente reconhecida. Condenação mantida.  

Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do réu. Operada a compensação parcial entre a agravante da reincidência (duas condenações definitivas) e a atenuante da confissão espontânea, observando-se a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento.  Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes. Recurso desprovido.