Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora, determinando a manutenção do bloqueio dos valores depositados em conta corrente. Inconformismo do executado. Com razão. Impenhorabilidade do salário e dos vencimentos de acordo com o, IV do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)