Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais no incidente de cumprimento de sentença. Alegação da agravante de que há excesso de execução nos cálculos periciais. Excesso não demonstrado. Perícia contábil realizada, e não houve qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo expert nomeado, limitando-se a executada a reiterar os termos de sua impugnação e pleitear a suspensão do feito. Destarte, tratando-se de cálculo elaborado por perito de confiança deste Juízo e não havendo qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, de rigor a homologação dos cálculos periciais. Em obediência ao entendimento emanado pelo E. Supremo Tribunal Federal através do Tema 733, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO