Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Matéria já decidida no acórdão embargado - Omissão quanto à legislação municipal - Legislação municipal (art. 109, § 1º, do CTM) que assevera que no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, devidamente registrado, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador - Ausência de comprovação do efetivo registro do compromisso na matrícula do bem imóvel - Regularidade do lançamento - Ausência de qualquer outra omissão do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento embargado... (Continua)